Terms of service

Termos e Condições para Vendas Transfronteiriças

• Identificação Completa da Empresa: Informação clara sobre o titular da loja, sede em Portugal, contacto de suporte e número fiscal.

• Preços, Moeda e Impostos: Preços apresentados em euros (€) ou na moeda local selecionada. Detalhe sobre o IVA aplicável no destino (balcão único IOSS na UE) e aviso de que envios internacionais fora da UE podem estar sujeitos a direitos aduaneiros e taxas locais de importação suportadas pelo destinatário.

• Logística e Prazos de Entrega: Estimativas transparentes de entrega para UE, Ásia e Oceânia, destacando que os tempos de trânsito internacional podem sofrer variações decorrentes de desalfandegamento ou processamento de fornecedores.

• Resolução Alternativa de Litígios (RAL): Disponibilização obrigatória de ligação para a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL) e identificação de entidades de arbitragem de consumo competentes em Portugal (como o CNIACC).

• Livro de Reclamações Eletrónico: Inclusão do link direto de acesso ao Livro de Reclamações Online de Portugal no rodapé do website.

• Lei Aplicável e Jurisdição: Regulação pelos termos da legislação portuguesa e comunitária europeia, salvaguardando as disposições imperativas de proteção ao consumidor do país de residência do comprador.